Governo federal publica MP que prorroga prazo de prestação de contas da Lei Aldir Blanc.

Medida era cobrada por artistas, estados e municípios e já tinha sido antecipada pelo secretário Mário Frias.

BRASÍLIA — O governo federal publicou nesta terça-feira, em edição extra do Diário Oficial da União, a prorrogação da entrega das prestações de contas da Lei Aldir Blanc, realizada por estados e municípios. A lei foi criada em junho de 2020 para destinação de recursos ao setor cultural, amplamente afetado pela pandemia da Covid-19. Ao todo, o governo federal destinou R$ 3 bilhões para estados e municípios, focados na manutenção de espaços culturais e publicação de editais.

Inicialmente, a lei previa que os artistas deveriam prestar contas no final de maio para estados e municípios e estes repassariam os dados para o governo federal em junho. Entretanto, em razão do agravamento da pandemia, boa parte dos recursos não foram utilizados.

Em dezembro do ano passado, o governo federal já tinha publicado uma Medida Provisória concedendo mais um ano para a execução dos projetos. A norma, entretanto, não contemplava a entrega dos relatórios de prestação de contas. Com isso, as prestações deveriam ser feitas antes dos projetos serem encerrados. Na prática, a Medida Provisória editada nesta terça-feira adequa os dois prazos.

O governo federal constatou que 57% dos estados e municípios se encontravam no início do processo de empenho dos recursos provenientes da lei, enquanto 81% não tinham realizado a liquidação de metade dos recursos empenhados.

A questão chegou a ser judicializada antes da decisão do governo federal. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federa (STF), já atendeu os pedidos de ao menos dez estados para prorrogar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio da Lei Aldir Blanc, sancionada em junho de 2020 com o objetivo de destinar recursos ao setor cultural, amplamente prejudicado pela pandemia. A última decisão de Cármen foi tomada na segunda-feira, em processo movido pelo governo de São Paulo. Na prática, isso impede o governo federal de aplicar sanções aos estados caso descumpram o prazo de entrega dos relatórios, que vai até junho deste ano.