Micro e pequenas empresas poderão saldar dividas com a Receita Federal

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29), a instrução normativa que cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O programa se aplica às micro e pequenas empresas, inclusive os micro empreendedores individuais (MEI).

Segundo a Receita Federal, as empresas podem estar ou não incluídas no sistema tributário simplificado (Simples Nacional). Ou seja, mesmo que tenha sido excluída ou desenquadrada do regime, a empresa poderá aderir ao programa e parcelar suas dívidas com vencimento até fevereiro de 2022.